Termos e Condições

Estes Termos e Condições (“Termos“) constituem o acordo juridicamente vinculativo entre o cliente (“Cliente” ou “você“) e a Resolva Simples, referente à prestação dos nossos serviços. Ao aceitar estes Termos, você concorda em estar legalmente vinculado a eles, bem como à Declaração de Privacidade da Resolva Simples e a quaisquer termos adicionais aplicáveis aos serviços selecionados.

Recomendamos que você leia atentamente estes Termos, a Declaração de Privacidade e a página “Nossas Taxas” antes de adquirir qualquer serviço da Resolva Simples. Caso tenha dúvidas, entre em contato pelo e-mail: contacto@resolvasimples.com.br ou consulte nossa seção de Perguntas Frequentes.

1. USO E NATUREZA DOS NOSSOS SERVIÇOS

Uso dos nossos serviços

Ao aceitar estes Termos e utilizar nossos serviços, você declara que:

• é uma pessoa física maior de idade legal no seu país de residência e possui capacidade legal para firmar contratos;

• está autorizado a aceitar estes Termos em seu próprio nome e, quando aplicável, em nome de outros envolvidos na reclamação.

Natureza dos serviços

• A Resolva Simples atua auxiliando consumidores em problemas relacionados a empresas. Os serviços incluem, entre outros, mediação de conflitos, solicitação de reembolsos e compensações, e reivindicação de direitos do consumidor, em situações como cobranças indevidas, serviços não prestados, produtos defeituosos ou descumprimento contratual.

• Não somos um escritório de advocacia e não prestamos consultoria jurídica direta. No entanto, poderemos contratar advogados parceiros para viabilizar a prestação dos nossos serviços, conforme necessário.

2. SERVIÇO DE ELEGIBILIDADE E INFORMAÇÕES

Primeiros passos

• Após aceitar os Termos, a Resolva Simples prestará os Serviços de Elegibilidade e Informações, a fim de avaliar, a seu critério exclusivo, se sua solicitação configura uma Reclamação Elegível.

• Se for considerado elegível, você receberá um Formulário. Este documento nos permite representar sua Reclamação diretamente ou transferi-la para nosso nome, com o objetivo de buscar solução junto à empresa envolvida.

• Caso receba qualquer compensação direta da empresa após o início da prestação de serviço, você deverá informar imediatamente à Resolva Simples.

• Após o envio do Formulário, você se compromete a interromper qualquer negociação direta com a empresa e repassar à Resolva Simples qualquer comunicação relacionada à Reclamação.

Início da reclamação

• Você deverá fornecer à Resolva Simples todas as informações necessárias para a execução dos serviços. Declara que as informações prestadas são verdadeiras, completas e precisas.

Compensação de voo e ação judicial

• Com base no Formulário, a Resolva Simples enviará o pedido à empresa responsável e cuidará da comunicação. Caso a reclamação seja solucionada com sucesso, será cobrada uma Taxa de Serviço conforme indicado em “Nossas Taxas”.

Acordos

• Ao transferir sua Reclamação para a Resolva Simples, você reconhece que a decisão de aceitar ou recusar um acordo cabe exclusivamente a nós, dentro da nossa discricionariedade.

• Quando atuarmos em seu nome por meio de um Documento de Autorização, você autoriza a Resolva Simples a negociar diretamente com as empresas e aceitar/rejeitar propostas sem necessidade de consentimento adicional.

• Em casos específicos, poderemos reatribuir a Reclamação a você e solicitar nova autorização formal para continuar os serviços.

• Você é responsável por fornecer dados corretos. A Resolva Simples não se responsabiliza por problemas decorrentes de dados incorretos ou condutas fraudulentas.

6. TAXAS E PAGAMENTOS

Nossas Taxas

• O Serviço de Elegibilidade e os Serviços de Informação são gratuitos.

• A Compensação também é gratuita, exceto quando obtivermos sucesso na resolução do seu problema.

• Em caso de êxito, será devida uma Taxa de Serviço, conforme tabela disponível em “Nossas Taxas”.

• A Taxa se aplica a qualquer forma de solução obtida: judicial, extrajudicial ou acordos com a empresa, mesmo que envolvam múltiplas reclamações similares.

7. RESCISÃO E ENCERRAMENTO

Seu direito de rescindir

Devido à natureza dos serviços prestados, você não poderá rescindir:

• o Serviço de Compensação, caso a empresa já tenha aceitado sua Reclamação;

• qualquer Serviço que já tenha sido concluído no momento da solicitação de rescisão.